Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia
– em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens (no caso de um contrato de compra e venda);
– em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem (no caso de um contrato relativo a vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente).
No caso de um contrato de prestação de serviços, o prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o direito de livre resolução, deve notificar-nos
ZERO Cybernetic Systems & Digital Solutions UG (haftungsbeschränkt)
Fidicinstr. 23
10965 Berlin
Alemanha
E-mail: contact@zerotrust.is
da sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que dele recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua resolução do presente contrato.
Para esse reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobrados encargos por esse reembolso.
Nota sobre pagamentos em criptomoeda (BTC/XMR): No caso de pagamento em criptomoeda, o reembolso é efetuado — salvo acordo expresso em contrário — em euros para uma conta indicada pelo consumidor (ou por crédito), uma vez que um reembolso em criptomoeda à mesma cotação não é possível devido às flutuações cambiais. Em alternativa, é possível, mediante acordo, um reembolso no montante original em criptomoeda.
Podemos recusar o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que tenha apresentado prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.
Suporta os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável por uma eventual depreciação dos bens se essa depreciação resultar de uma manipulação dos bens que não seja necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Se tiver solicitado que a prestação de serviços se inicie durante o prazo de livre resolução, deve pagar-nos um montante proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua livre resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
Exclusão / extinção do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não existe, ou extingue-se antecipadamente, nos seguintes contratos:
– de fornecimento de bens que não são pré-fabricados e para cuja produção é determinante uma escolha ou especificação individual do consumidor, ou que são claramente personalizados em função das necessidades pessoais do consumidor (p. ex., dispositivos configurados individualmente);
– de fornecimento de bens selados que não são suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso o selo tenha sido retirado após a entrega;
– de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos numa embalagem selada, caso o selo tenha sido retirado após a entrega.
– de prestação de serviços, se tivermos prestado integralmente o serviço e só tivermos iniciado a execução depois de o cliente ter dado o seu consentimento expresso e confirmado, em simultâneo, ter tomado conhecimento de que perde o direito de livre resolução com a execução integral do contrato da nossa parte (§ 356 n.º 4 BGB).
Nota: Se, a seu pedido, removermos microfones, sensores ou câmaras do dispositivo, não existe direito de livre resolução para esse dispositivo (§ 312g Abs. 2 Nr. 1 BGB) — a intervenção é irreversível e o telefone fica adaptado a si, não podendo ser utilizado de outra forma. Os restantes acessórios e os dispositivos não modificados da mesma encomenda não são afetados. Para um telefone com a nossa instalação padrão, o direito de livre resolução aplica-se sem restrições; a configuração encomendada separadamente é um serviço ao qual se aplicam as regras indicadas acima. Chamamos a atenção para este facto separadamente durante o processo de encomenda.
Modelo de formulário de livre resolução
(Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva o presente formulário.)
Para
ZERO Cybernetic Systems & Digital Solutions UG (haftungsbeschränkt)
Fidicinstr. 23, 10965 Berlin, Alemanha
E-mail: contact@zerotrust.is
Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos o meu/nosso () contrato de compra dos seguintes bens () / de prestação do seguinte serviço ():
- Encomendado em () / recebido em (): ________
- Nome do(s) consumidor(es): ________
- Endereço do(s) consumidor(es): ________
- Número da encomenda (se existir): ________
- Data: ________
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel): ________
() Riscar o que não interessa.*
Compensação pelo valor e indemnização por falta de comparência — duas coisas distintas
Esta nota não faz parte da informação sobre a livre resolução. Apenas a explica.
Em torno de uma marcação podem surgir dois montantes. Não têm nada a ver um com o outro:
| Compensação pelo valor | Indemnização por falta de comparência |
|---|---|
| Quando: Apenas se exercer a livre resolução e tivermos iniciado a prestação antes do fim do prazo, a seu pedido expresso. | Quando: Se remarcar, cancelar ou não comparecer a uma marcação com menos de 24 horas de antecedência — independentemente da livre resolução. |
| Quanto: Parte da prestação já realizada até esse momento. | Quanto: 50,00 € fixos. Mantém a faculdade de provar que não houve prejuízo ou que foi menor. |
| Consta em: Informação sobre a livre resolução, «Efeitos da livre resolução». | Consta em: § 5 n.os 7 e 8 dos nossos Termos. |
A livre resolução não origina indemnização por falta de comparência. E o pagamento dessa indemnização não limita o seu direito de livre resolução.
Versão de 2026-09-26.