Termos e condições gerais (TCG)
ZERO Cybernetic Systems & Digital Solutions UG (haftungsbeschränkt)
§ 1 Âmbito de aplicação, partes contratantes
(1) Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante “TCG”) aplicam-se a todas as encomendas processadas através do sítio web da loja online (doravante “Loja”) da ZERO Cybernetic Systems & Digital Solutions UG (haftungsbeschränkt), Fidicinstr. 23, 10965 Berlin, Alemanha (doravante “ZERO” ou “nós”).
(2) Consumidor, na aceção dos presentes TCG, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se incluam predominantemente no âmbito da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 13 BGB / Código Civil alemão). Profissional é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 14 BGB).
(3) É determinante a versão dos TCG em vigor no momento da celebração do contrato.
(4) Condições gerais do cliente divergentes, contrárias ou complementares não passam a fazer parte do contrato, salvo se a ZERO aceitar expressamente e por escrito a sua validade.
§ 2 Produtos e serviços
(1) A ZERO oferece os seguintes serviços:
a) Venda de hardware: smartphones Google Pixel (modelos 9a a 10 Pro Fold) com GrapheneOS pré-instalado.
b) Nível de serviço de oficina “GrapheneOS Only” (Tier 1): hardware Pixel + instalação (flash) do GrapheneOS + cifragem integral do disco (Full Disk Encryption, FDE) + perfil predefinido vazio. O cliente configura as aplicações e os perfis por si próprio.
c) Nível de serviço de oficina “Full Privacy” (Tier 2): Tier 1 acrescido de arquitetura multiperfil, configuração de VPN killswitch, ferramentas antiforenses, pré-configuração de carteira FOSS, instalação de um pacote de aplicações FOSS e entrega na oficina (60 minutos).
d) Modificações de hardware (Mod Stages): remoção ou desativação física de componentes individuais (microfones, sensores de movimento/ambiente e/ou câmaras), efetuada por encomenda expressa do cliente em hardware propriedade do cliente, no âmbito do modelo de oficina (§ 6). O cliente tem conhecimento e deseja expressamente que as funções removidas deixem de existir de forma permanente (p. ex., sem telefonia após a remoção do microfone) e que, desse modo, cessem a garantia do fabricante e, se aplicável, a conformidade de equipamento de rádio (CE/RED) do módulo afetado. Os componentes removidos em cada Mod Stage são indicados ao cliente no configurador antes de a encomenda ser efetuada. A ZERO não efetua quaisquer intervenções em módulos de emissão/receção relevantes para a rede móvel, Wi-Fi ou Bluetooth, nem altera quaisquer identificadores do dispositivo.
e) Serviço de oficina Bring-Your-Own-Device (BYOD): instalação do GrapheneOS e/ou modificação em hardware fornecido pelo cliente.
f) Revenda de vouchers: vouchers de autenticação para serviços de terceiros (Threema, Mullvad VPN, SMS-Pool). O cliente ativa as suas próprias contas com o guia fornecido.
g) Acessórios: capas, películas de privacidade, bolsas Faraday, auriculares com fio.
h) Consultoria de privacidade: aconselhamento à hora sobre configurações individuais.
(2) Todas as modificações de hardware são prestadas segundo o modelo de oficina: a propriedade do hardware permanece sempre com o cliente. A ZERO é um prestador de serviços de oficina e não um fabricante na aceção da Lei alemã da Responsabilidade pelo Produto (ProdHaftG).
(3) O GrapheneOS é software de código aberto gratuito sob licença MIT/Apache. A ZERO não é o seu programador nem responsável pela sua manutenção.
§ 3 Celebração do contrato
(1) A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite a encomendar (invitatio ad offerendum).
(2) Ao concluir o assistente do configurador e clicar em “Enviar encomenda e receber link de pagamento”, o cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração de contrato.
(3) O contrato é celebrado com a receção de uma confirmação da encomenda por e-mail. No caso de pagamento antecipado online (BTC/SEPA), a encomenda só é desencadeada de forma juridicamente vinculativa após a receção do pagamento. No caso de pagamento antecipado em numerário ou de numerário por correio, a encomenda torna-se juridicamente vinculativa após o registo da receção.
(4) A língua do contrato é o alemão. As encomendas podem também ser processadas em inglês.
(5) O texto do contrato é guardado pela ZERO e, após a celebração do contrato, enviado por e-mail para o endereço indicado pelo cliente. O número de reserva (formato ZRO-YYYY-XXXXXX) serve de referência inequívoca do contrato.
§ 4 Preços, pagamento
(1) Todos os preços na loja incluem o IVA legal (19%), nos termos do Regulamento alemão de Indicação de Preços (PAngV). Em caso de envio, acrescem os custos de envio indicados no configurador (consoante a zona, de 9,90 € para a Alemanha a 299,90 € para Worldwide).
(2) Os preços do hardware orientam-se pelos preços de mercado atuais dos dispositivos Pixel. A ZERO reserva-se o direito de ajustar os preços periodicamente (normalmente todos os dias) à evolução do mercado. Para encomendas já concluídas, aplica-se o preço apresentado no momento da encomenda.
(3) Métodos de pagamento aceites:
a) Bitcoin (BTC) através do BTCPay Server — pagamento antecipado, encomenda desencadeada após confirmação
b) Monero (XMR) — em preparação; atualmente não disponível como método de pagamento
c) Transferência SEPA — pagamento antecipado, encomenda desencadeada após receção dos fundos (1-3 dias úteis)
d) Pagamento antecipado em numerário na marcação na oficina — possível para encomendas com levantamento ou envio. O cliente ou um mensageiro entrega o numerário à ZERO no horário de entrega escolhido. O serviço só começa após o registo do pagamento. Para montantes a partir de 10.000,00 € é necessária uma identificação nos termos do § 10 da Lei alemã de Combate ao Branqueamento de Capitais (GwG) (apresentação e cópia do documento de identificação).
e) Numerário por correio (carta com valor declarado) — apenas na modalidade de levantamento. O cliente envia o numerário por DHL Wertbrief, com indicação do número de reserva, para a oficina ZERO. Máximo de 10.000,00 € por encomenda. Montantes superiores exigem entrega pessoal com apresentação do documento de identificação ou transferência SEPA. Envio postal por conta e risco do cliente.
(4) O cliente só pode proceder à compensação se o contracrédito tiver sido reconhecido por decisão transitada em julgado ou não for contestado. O mesmo se aplica ao exercício de direitos de retenção perante profissionais.
(5) Conformidade em matéria de branqueamento de capitais e envio de numerário: a ZERO aceita numerário apenas dentro dos limites legais. Para pagamentos em numerário, aplica-se a obrigação de identificação nos termos do § 10 da Lei alemã de Combate ao Branqueamento de Capitais (GwG) a partir de um limiar de 10.000,00 €; a partir deste limiar, a ZERO aceita pagamentos exclusivamente por transferência SEPA ou mediante apresentação de documento de identificação. O envio de numerário por correio (n.º 3, alínea e)) é efetuado exclusivamente por conta, risco e responsabilidade do cliente; a ZERO recomenda a carta com valor declarado segurada da DHL (DHL Wertbrief) e não assume qualquer responsabilidade por perda, furto ou dano durante o transporte postal. A ZERO tem o direito de recusar transações em numerário, sem indicação de motivos, caso existam indícios de branqueamento de capitais (§ 261 StGB).
§ 5 Entrega, envio, entrega em mão
(1) Opções de envio:
a) Levantamento em Berlim (gratuito) — o cliente levanta pessoalmente na marcação na oficina ou envia um mensageiro à sua escolha com o número de reserva (autenticação baseada em conhecimento). O horário de levantamento é disponibilizado por link enviado por e-mail após a conclusão do serviço (antecedência mínima de 24 h).
b) Envio DHL — disponível internacionalmente, com escolha entre Standard e Express. Os preços de envio dependem do país e são apresentados no configurador (preços por zona). Seguro nos termos das condições gerais da DHL.
(2) Prazo de entrega: 1-10 dias úteis após a receção do pagamento, consoante a configuração e o país. O prazo de entrega exato é apresentado no configurador.
(3) Opções de evidência de violação (tamper evidence) (pagas):
– Embalagem exterior com evidência de violação, com número de série e hash fotográfico via Signal (+15,00 €)
– Selos de segurança no dispositivo, com documentação fotográfica (+10,00 €)
– Encrypted PIN Channel: bloqueio FDE antes do envio, transmissão do PIN em separado via Signal ou e-mail cifrado com PGP (+25,00 €)
(4) Na variante de compra em numerário, a aquisição anónima do dispositivo Pixel é efetuada pela ZERO na Saturn/MediaMarkt. O envio ou o levantamento é possível à escolha do cliente. O suplemento de 105,00 € cobre a remuneração do comprador, a perda da dedução do IVA e o esforço da deslocação para a compra em numerário.
(5) Encomendas BYOD (o cliente traz o seu próprio hardware): o cliente escolhe no assistente uma marcação para entrega e leva o dispositivo à oficina. O horário de levantamento é disponibilizado por link enviado por e-mail após a conclusão do serviço.
(6) No caso de consumidores, o risco de perda e de transporte só se transfere para o cliente com a entrega ao cliente (§ 475 Abs. 2 BGB). No caso de profissionais, o risco transfere-se com a entrega ao prestador de serviços de envio.
(7) Marcação para entrega de numerário (pagamento em numerário no local), indemnização por falta de comparência: se o cliente escolher como método de pagamento o pagamento em numerário com entrega pessoal, reserva no configurador uma marcação na oficina (marcação para entrega de numerário); esta marcação corresponde simultaneamente ao momento do pagamento. Durante o período acordado, a ZERO mantém a oficina disponível exclusivamente para o cliente. A marcação pode ser reagendada gratuitamente através do link da encomenda até 24 horas antes do seu início. Se o cliente cancelar a marcação menos de 24 horas antes do seu início ou não comparecer (no-show), a ZERO cobra, pelo tempo reservado em vão, uma indemnização fixa no valor de 50,00 €. O cliente tem o direito de provar que não ocorreu qualquer dano ou que este é substancialmente inferior ao montante fixo (§ 309 Nr. 5 lit. b BGB). Pode ser acordada uma nova marcação após o pagamento da indemnização. Esta indemnização não é devida se o cliente não for responsável pelo cancelamento tardio ou pela falta de comparência.
(8) Marcação de levantamento e marcação de consultoria, remarcação e indemnização por falta de comparência: para a marcação de levantamento (n.º 1 al. a) e para as marcações de Privacy Consulting (§ 2 al. h), a ZERO reserva o horário acordado em exclusivo para o cliente. O cliente pode remarcar ambas gratuitamente através da ligação da encomenda até 24 horas antes do início. Se o cliente remarcar com menos de 24 horas de antecedência, cancelar nesse período ou não comparecer (no-show), a ZERO cobra uma indemnização fixa por falta de comparência de 50,00 € pelo tempo reservado em vão. O cliente mantém a faculdade de provar que não ocorreu qualquer dano ou que este é substancialmente inferior ao montante fixo (§ 309 Nr. 5 lit. b BGB). A indemnização não é devida na medida em que o cliente não seja responsável pela remarcação tardia, pelo cancelamento ou pela não comparência; também não é devida se a ZERO adiar ou cancelar a marcação. Antes de uma remarcação tardia, o cliente confirma expressamente a indemnização na ligação da encomenda; sem essa confirmação não é oferecida nova marcação. Na marcação de levantamento, a indemnização é paga em numerário na nova marcação de levantamento. Na marcação de consultoria, a nova marcação realiza-se assim que a indemnização estiver liquidada; pode ser paga em numerário no local, em criptomoeda através da ligação da encomenda ou por transferência bancária. Cada nova remarcação tardia origina novamente a indemnização.
§ 6 Modelo de oficina e propriedade
(1) As encomendas de serviços de oficina (Mod Stages, BYOD Flash, BYOD Full Privacy) são prestadas no âmbito do chamado modelo de oficina: a ZERO é um prestador de serviços de oficina que efetua modificações no hardware do cliente por encomenda deste.
(2) A propriedade do hardware permanece sempre com o cliente. No caso BYOD, o cliente traz o dispositivo. No caso de compra de hardware, a propriedade transfere-se para o cliente com o registo do pagamento; as modificações são efetuadas em hardware propriedade do cliente.
(3) A ZERO não assume qualquer responsabilidade de fabricante, na aceção da ProdHaftG, pelas modificações efetuadas. A ZERO responde apenas por defeitos do trabalho de oficina (qualidade da soldadura, teste de funcionamento) nos termos do § 9 dos presentes TCG.
(4) Conformidade das modificações: o cliente encomenda a modificação enquanto proprietário e operador do seu próprio hardware. O cliente tem conhecimento de que um dispositivo modificado, após intervenção em módulos relevantes para emissão/receção, poderá deixar de poder ser utilizado ao abrigo da marcação CE original (Lei alemã dos Equipamentos de Rádio [FuAG] / RED 2014/53/EU). Contudo, a ZERO não remove quaisquer antenas ou módulos de emissão necessários ao funcionamento rádio (rede móvel, Wi-Fi, Bluetooth), mas exclusivamente os componentes de sensores, microfones ou câmaras encomendados pelo cliente; a conformidade de equipamento de rádio do dispositivo não é afetada. A ZERO não efetua quaisquer intervenções destinadas à falsificação de registos técnicos com relevância probatória ou de identificadores do dispositivo (§ 269 StGB) e documenta com veracidade cada modificação efetuada.
§ 7 Variante de compra em numerário — minimização de dados
(1) Ao escolher a variante de compra em numerário, a aquisição do hardware é efetuada pela ZERO sem rasto de cartão (compra em numerário na MediaMarkt/Saturn). Este anonimato refere-se ao lado da aquisição pela ZERO.
(2) No âmbito da variante de compra em numerário, a ZERO não recolhe dados pessoais do comprador para fins de identificação para além do estritamente necessário ao processamento da encomenda e às obrigações legais de conservação. Tal corresponde ao princípio da minimização dos dados nos termos do art. 5.º, n.º 1, alínea c), do RGPD.
(3) Recolha obrigatória de dados:
– Endereço de e-mail (para a confirmação da encomenda, o link de pagamento e o link do horário de levantamento)
– Nome próprio (para a forma de tratamento e o registo contabilístico — o cliente pode indicar qualquer designação)
– País (para a indicação obrigatória para efeitos de IVA)
Adicionalmente, em caso de envio:
– Apelido
– Morada de entrega (rua, código postal, localidade)
Nunca recolhidos:
– Data de nascimento
– Dados do documento de identificação (exceto quando acionada a GwG, em transações em numerário ≥ 10.000,00 €)
– Número de telefone (exceto a título opcional para a entrega DHL)
(4) A ZERO mantém um registo interno de inventário com número de série e data de venda, mas sem ligação a dados de clientes nas transações em numerário abaixo do limiar da GwG. Esta minimização de dados protege os clientes contra riscos de fuga de dados.
(5) Em transações em numerário ≥ 10.000,00 € (§ 10 GwG), é necessária a identificação da parte contratante. A ZERO reserva-se o direito de, a partir deste limiar, aceitar pagamentos apenas por transferência SEPA ou mediante apresentação de documento de identificação.
(6) A ZERO reserva-se o direito de recusar transações em numerário sem indicação de motivos, em especial em caso de indícios de branqueamento de capitais nos termos do § 261 StGB.
(7) Relação entre minimização de dados e obrigações fiscais: na medida em que as obrigações legais de faturação e de conservação (em especial o § 14 UStG e o § 147 AO) exijam imperativamente a recolha de determinados dados, estas prevalecem sobre a minimização de dados; nesse caso, a ZERO recolhe apenas as indicações legalmente obrigatórias. Para faturas de pequeno montante até 250,00 € (§ 33 UStDV), não é necessária a indicação do destinatário. Acima deste limite, ou se o cliente pretender uma fatura com a identificação do comprador para efeitos de dedução do IVA, é utilizada a morada de faturação indicada pelo cliente no configurador. O cliente determina, através das suas próprias indicações, o âmbito dos dados recolhidos. Esta prática é compatível com o art. 5.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, uma vez que a recolha se mantém limitada ao necessário para a respetiva finalidade (execução do contrato, obrigação legal).
§ 8 Direito de livre resolução dos consumidores
(1) Os consumidores têm o direito de resolver o contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, tenha adquirido a posse dos bens.
(2) Botão de livre resolução nos termos do § 356a BGB (obrigatório a partir de 19.06.2026): os consumidores podem declarar a livre resolução através do botão “Livre resolução” disponibilizado na loja e ligado a partir do e-mail de confirmação da encomenda.
(3) Efeitos da livre resolução: em caso de livre resolução válida, a ZERO reembolsa todos os pagamentos recebidos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que a declaração de livre resolução tiver sido recebida. Para o reembolso, a ZERO utiliza o mesmo meio de pagamento que na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
(4) Exclusão do direito de livre resolução (§ 312g Abs. 2 BGB):
a) No caso de bens produzidos segundo especificações do cliente (encomendas de modificação, serviços BYOD) — logo que o trabalho de oficina tenha começado.
b) Em caso de rutura do selo higiénico de envio.
c) No caso de conteúdos digitais / códigos de voucher — logo que o código tenha sido transmitido ao cliente (os vouchers anónimos não são rastreáveis).
(5) Custos de devolução: o cliente suporta os custos diretos da devolução dos bens, salvo se a ZERO garantir expressamente o contrário.
(6) Compensação pela depreciação: o cliente só é responsável por uma eventual depreciação dos bens se essa depreciação resultar de uma manipulação dos bens que não seja necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
(7) O modelo de formulário de livre resolução é enviado com o e-mail de confirmação da encomenda e está também disponível em /withdrawal-form/.
(8) Botão de livre resolução (§ 356a BGB): para os contratos à distância celebrados por via eletrónica a partir de 19.06.2026, a ZERO disponibiliza um botão de livre resolução bem legível, com a indicação “Resolver o contrato”, ligado no portal da encomenda (página de estado da encomenda) e no e-mail de confirmação. Através de uma página de confirmação subsequente, o consumidor pode declarar a livre resolução por via eletrónica e transmitir as informações necessárias à identificação do contrato (entre outras, o número de reserva). A ZERO confirma ao consumidor, sem demora injustificada e num suporte duradouro, a receção da declaração de livre resolução.
(9) Serviços (consultoria, apoio, serviços de oficina): nos contratos de prestação de serviços, o prazo de livre resolução começa no dia da celebração do contrato. Se o cliente solicitar expressamente que a ZERO inicie a execução antes do termo do prazo e depois exercer a livre resolução, deve uma compensação pelo valor da parte da prestação realizada até à receção da declaração (§ 357 n.º 8 BGB). O direito de livre resolução extingue-se quando a ZERO tiver prestado integralmente o serviço e só tiver iniciado a execução depois de o cliente ter dado o seu consentimento expresso e confirmado ter tomado conhecimento de que perde esse direito com a execução integral (§ 356 n.º 4 BGB). A indemnização por falta de comparência nos termos do § 5 n.os 7 e 8 não é afetada: não é originada por uma livre resolução e o seu pagamento não limita esse direito.
§ 9 Garantia, direitos por defeitos
(1) Aplicam-se os direitos legais por defeitos nos termos dos §§ 434 e seguintes do BGB.
(2) No caso de hardware (dispositivos Pixel sem modificação):
– Consumidor: garantia de 24 meses
– Profissional: garantia de 12 meses
– A garantia original da Google não é afetada
(3) No caso de dispositivos modificados (Mod Stages 1-6, modificações BYOD):
– Garantia de oficina ZERO: 12 meses sobre a qualidade da modificação (qualidade da soldadura, teste de funcionamento)
– A garantia original da Google extingue-se com a modificação
– A responsabilidade legal por defeitos do serviço de oficina (§§ 634 e seguintes do BGB) não é afetada; abrange a execução tecnicamente correta da modificação encomendada, mas não as limitações funcionais conscientemente encomendadas pelo cliente (p. ex., perda da telefonia após a remoção do microfone). Uma limitação que seja consequência direta e exclusiva da modificação expressamente pretendida não constitui um defeito.
(4) Identificação de defeitos: em caso de reclamação por defeitos, deve ser apresentada a fatura original com o número de inventário ZERO. Na variante de compra em numerário, a identificação é feita através da fatura original com o número de série do dispositivo; não é exigida uma identificação alternativa do comprador.
(5) Exclusão da garantia:
– Danos físicos após a entrega (queda, água, ecrã partido)
– Manipulação do software pelo cliente (troca por uma ROM personalizada após a entrega, novo bloqueio do bootloader)
– Intervenções no hardware efetuadas pelo próprio após a entrega
(6) Reparação e substituição: em caso de reclamações por defeitos justificadas, a ZERO escolhe entre a reparação e a substituição. Em caso de desproporcionalidade económica, a ZERO pode recusar a outra modalidade de cumprimento posterior.
§ 10 Reserva de propriedade
(1) Os bens entregues permanecem propriedade da ZERO até ao pagamento integral.
(2) No caso de consumidores, aplica-se o seguinte: o cliente é obrigado a informar imediatamente e por escrito a ZERO sobre o acesso de terceiros aos bens, em especial sobre penhoras.
§ 11 Responsabilidade
(1) Responsabilidade limitada por defeitos: a ZERO responde por defeitos materiais e jurídicos exclusivamente de acordo com as características acordadas e com as disposições do § 9.
(2) Culpa: a ZERO responde ilimitadamente por dolo e negligência grosseira, bem como nos termos da Lei alemã da Responsabilidade pelo Produto.
(3) Negligência leve: em caso de negligência leve, a ZERO só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) e de forma limitada aos danos típicos do contrato e previsíveis.
(4) Exclusão de responsabilidade na variante de compra em numerário:
– Perda do envio anónimo de numerário no âmbito do risco de envio (numerário por correio)
– Perda do número de reserva pelo cliente (risco da autenticação baseada em conhecimento)
– A ZERO entrega os dispositivos a QUALQUER PESSOA que consiga indicar o número de reserva correto
(5) Exclusão de responsabilidade no modelo de oficina:
– Limitações funcionais decorrentes da modificação de hardware efetuada (p. ex., remoção do microfone → sem chamadas)
– Perda da garantia perante a Google após a modificação
– Comportamento de software de terceiros (aplicações bancárias, aplicações de operadores que bloqueiam o GrapheneOS)
(6) Exoneração de responsabilidade relativa a software: o GrapheneOS, as aplicações F-Droid, os vouchers Mullvad, etc. são software de terceiros cujo funcionamento a ZERO não pode garantir.
§ 12 Proteção de dados
(1) O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da política de privacidade separada disponível em /privacy/.
(2) Princípio: a ZERO recolhe apenas os dados juridicamente necessários (minimização dos dados, art. 5.º do RGPD).
(3) Subcontratantes: 1984 ehf. (alojamento, Islândia/EEE), Proton AG (Suíça, caixas de correio eletrónico), Hetzner Online GmbH (cópias de segurança externas cifradas, DE), servidor BTCPay (alojado por nós — sem transmissão a terceiros).
§ 13 Resolução de litígios, lei aplicável
(1) A ZERO não está disposta nem é obrigada a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (nos termos da VSBG).
(2) Lei aplicável: aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). No caso de consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não se lhe oponham disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado em que o cliente tem a sua residência habitual.
(3) Foro competente: para litígios entre a ZERO e profissionais, o foro competente é Berlim. No caso de consumidores, aplica-se o foro legal.
§ 14 Disposições finais
(1) Cláusula de salvaguarda: caso disposições individuais dos presentes TCG sejam ou venham a ser inválidas, as restantes disposições não são afetadas. A disposição inválida é substituída pela regulamentação legal.
(2) Forma escrita: as alterações ou aditamentos aos presentes TCG exigem a forma escrita. O mesmo se aplica à revogação desta exigência de forma escrita.
(3) Versão: os presentes TCG são válidos na versão de 2026-09-26. As versões anteriores podem ser consultadas mediante pedido.
Anexo A — Modelo de formulário de livre resolução
Se pretender resolver o contrato, preencha o presente formulário e devolva-o para:
ZERO Cybernetic Systems & Digital Solutions UG (haftungsbeschränkt)
Fidicinstr. 23, 10965 Berlin, Alemanha
E-mail: contact@zerotrust.is
— Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos o meu/nosso () contrato de compra dos seguintes bens () / de prestação do seguinte serviço ()
— Encomendado em () / recebido em ()
— Número de reserva (ZRO-…)
— Nome do(s) consumidor(es)
— Endereço do(s) consumidor(es)
— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
— Data
(*) Riscar o que não interessa.